O presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de São Gonçalo, Claudionei Abreu, apresentou duas denúncias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra a Câmara Municipal e a Prefeitura, alegando supostas irregularidades na aprovação de aumentos salariais para agentes políticos e em nomeações para cargos de secretários municipais. Os documentos, protocolados nesta semana, apontam desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao Regimento Interno da Câmara e aos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal.
O primeiro documento trata do aumento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores em quase 15%, aprovado em regime de urgência pela Câmara no final do ano passado. Segundo Claudionei, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. O documento também aponta a inobservância do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara, que exige a demonstração de "necessidade presente e atual" para a tramitação em regime de urgência, o que não se aplica a reajustes salariais da classe política.
"Os vereadores aprovaram o aumento do próprio salário sob pretexto de "urgência", evidenciando uma interpretação incorreta do Regimento Interno. Além disso, descumprem a legislação federal que limita justamente o aumento de gastos com pessoal no final do mandato. É uma violação moral e legal e, por isso, estamos provocando o Ministério Público para agir", declarou o presidente do PSB São Gonçalo.
A segunda denúncia aponta a nomeação para os cargos de secretários municipais sem notório saber. O PSB alega que não foram observados critérios técnicos para o exercício das funções, questionando a qualificação dos nomeados para as pastas de Agricultura e Pesca e Políticas Antidrogas. Os novos secretários possuem ensino fundamental e ensino médio, respectivamente, o que demonstra ausência de formação e experiência acadêmica e profissional específica para os cargos.
"Não se trata de atacar pessoas, mas de defender o interesse público. As secretarias municipais exigem profissionais capacitados, com conhecimento técnico para lidar com as demandas da população. Não podemos aceitar que cargos tão importantes sejam ocupados por indicações políticas sem o devido preparo, porque isso é prejudicial para a administração pública", afirmou Claudionei.
O Ministério Público agora analisará as denúncias e decidirá sobre a abertura de inquéritos civis para apurar as irregularidades. O PSB-SG afirma que aguarda o posicionamento do MP e se coloca à disposição para colaborar com as investigações.
O primeiro documento trata do aumento dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores em quase 15%, aprovado em regime de urgência pela Câmara no final do ano passado. Segundo Claudionei, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. O documento também aponta a inobservância do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara, que exige a demonstração de "necessidade presente e atual" para a tramitação em regime de urgência, o que não se aplica a reajustes salariais da classe política.
"Os vereadores aprovaram o aumento do próprio salário sob pretexto de "urgência", evidenciando uma interpretação incorreta do Regimento Interno. Além disso, descumprem a legislação federal que limita justamente o aumento de gastos com pessoal no final do mandato. É uma violação moral e legal e, por isso, estamos provocando o Ministério Público para agir", declarou o presidente do PSB São Gonçalo.
A segunda denúncia aponta a nomeação para os cargos de secretários municipais sem notório saber. O PSB alega que não foram observados critérios técnicos para o exercício das funções, questionando a qualificação dos nomeados para as pastas de Agricultura e Pesca e Políticas Antidrogas. Os novos secretários possuem ensino fundamental e ensino médio, respectivamente, o que demonstra ausência de formação e experiência acadêmica e profissional específica para os cargos.
"Não se trata de atacar pessoas, mas de defender o interesse público. As secretarias municipais exigem profissionais capacitados, com conhecimento técnico para lidar com as demandas da população. Não podemos aceitar que cargos tão importantes sejam ocupados por indicações políticas sem o devido preparo, porque isso é prejudicial para a administração pública", afirmou Claudionei.
O Ministério Público agora analisará as denúncias e decidirá sobre a abertura de inquéritos civis para apurar as irregularidades. O PSB-SG afirma que aguarda o posicionamento do MP e se coloca à disposição para colaborar com as investigações.