O presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de São Gonçalo, Claudionei Abreu, apresentou duas denĂșncias ao Ministério PĂșblico do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra a Câmara Municipal e a Prefeitura, alegando supostas irregularidades na aprovação de aumentos salariais para agentes polĂticos e em nomeações para cargos de secretĂĄrios municipais. Os documentos, protocolados nesta semana, apontam desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao Regimento Interno da Câmara e aos princĂpios da administração pĂșblica previstos na Constituição Federal.
O primeiro documento trata do aumento dos subsĂdios do Prefeito, Vice-Prefeito, SecretĂĄrios Municipais e Vereadores em quase 15%, aprovado em regime de urgĂȘncia pela Câmara no final do ano passado. Segundo Claudionei, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proĂbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. O documento também aponta a inobservância do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara, que exige a demonstração de "necessidade presente e atual" para a tramitação em regime de urgĂȘncia, o que não se aplica a reajustes salariais da classe polĂtica.
"Os vereadores aprovaram o aumento do próprio salĂĄrio sob pretexto de "urgĂȘncia", evidenciando uma interpretação incorreta do Regimento Interno. Além disso, descumprem a legislação federal que limita justamente o aumento de gastos com pessoal no final do mandato. É uma violação moral e legal e, por isso, estamos provocando o Ministério PĂșblico para agir", declarou o presidente do PSB São Gonçalo.
A segunda denĂșncia aponta a nomeação para os cargos de secretĂĄrios municipais sem notório saber. O PSB alega que não foram observados critérios técnicos para o exercĂcio das funções, questionando a qualificação dos nomeados para as pastas de Agricultura e Pesca e PolĂticas Antidrogas. Os novos secretĂĄrios possuem ensino fundamental e ensino médio, respectivamente, o que demonstra ausĂȘncia de formação e experiĂȘncia acadĂȘmica e profissional especĂfica para os cargos.
"Não se trata de atacar pessoas, mas de defender o interesse pĂșblico. As secretarias municipais exigem profissionais capacitados, com conhecimento técnico para lidar com as demandas da população. Não podemos aceitar que cargos tão importantes sejam ocupados por indicações polĂticas sem o devido preparo, porque isso é prejudicial para a administração pĂșblica", afirmou Claudionei.
O Ministério PĂșblico agora analisarĂĄ as denĂșncias e decidirĂĄ sobre a abertura de inquéritos civis para apurar as irregularidades. O PSB-SG afirma que aguarda o posicionamento do MP e se coloca à disposição para colaborar com as investigações.
O primeiro documento trata do aumento dos subsĂdios do Prefeito, Vice-Prefeito, SecretĂĄrios Municipais e Vereadores em quase 15%, aprovado em regime de urgĂȘncia pela Câmara no final do ano passado. Segundo Claudionei, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proĂbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. O documento também aponta a inobservância do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara, que exige a demonstração de "necessidade presente e atual" para a tramitação em regime de urgĂȘncia, o que não se aplica a reajustes salariais da classe polĂtica.
"Os vereadores aprovaram o aumento do próprio salĂĄrio sob pretexto de "urgĂȘncia", evidenciando uma interpretação incorreta do Regimento Interno. Além disso, descumprem a legislação federal que limita justamente o aumento de gastos com pessoal no final do mandato. É uma violação moral e legal e, por isso, estamos provocando o Ministério PĂșblico para agir", declarou o presidente do PSB São Gonçalo.
A segunda denĂșncia aponta a nomeação para os cargos de secretĂĄrios municipais sem notório saber. O PSB alega que não foram observados critérios técnicos para o exercĂcio das funções, questionando a qualificação dos nomeados para as pastas de Agricultura e Pesca e PolĂticas Antidrogas. Os novos secretĂĄrios possuem ensino fundamental e ensino médio, respectivamente, o que demonstra ausĂȘncia de formação e experiĂȘncia acadĂȘmica e profissional especĂfica para os cargos.
"Não se trata de atacar pessoas, mas de defender o interesse pĂșblico. As secretarias municipais exigem profissionais capacitados, com conhecimento técnico para lidar com as demandas da população. Não podemos aceitar que cargos tão importantes sejam ocupados por indicações polĂticas sem o devido preparo, porque isso é prejudicial para a administração pĂșblica", afirmou Claudionei.
O Ministério PĂșblico agora analisarĂĄ as denĂșncias e decidirĂĄ sobre a abertura de inquéritos civis para apurar as irregularidades. O PSB-SG afirma que aguarda o posicionamento do MP e se coloca à disposição para colaborar com as investigações.