Royalties do petróleo: Niterói se opõe a acordo e não pretende dividir receita com São Gonçalo

A Prefeitura de Niterói se posicionou contra a tentativa de conciliação entre os municípios de São Gonçalo, Maricá e Rio de Janeiro em relação à redistribuição dos royalties do petróleo arrecadados na Baía de Guanabara. Em manifestação recente enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral do Município reafirmou que qualquer tipo de acordo entre as prefeituras viola a legislação federal e ignora os critérios técnicos definidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Diferente do Rio e de Maricá, que já anunciaram apoio à proposta e prometeram repassar valores expressivos a São Gonçalo, Niterói segue resistente. A cidade não pretende abrir mão de parte de sua arrecadação por meio de um acordo judicial e argumenta que a redistribuição só poderia ocorrer dentro dos limites da Constituição e das normas que regem o setor.

Apesar da negativa, o prefeito Rodrigo Neves se disse favorável à criação de um Fundo Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável. Segundo ele, esse fundo poderia ser uma alternativa legal para colaborar com os municípios vizinhos, desde que aprovado pelas Câmaras Municipais e sem interferência judicial. Niterói admite contribuir com até R$ 350 milhões, desde que os recursos sejam destinados a projetos conjuntos nas áreas de saúde, educação, mobilidade e segurança.

— Niterói está disposta a colaborar com o desenvolvimento da região, mas dentro da legalidade. Não cabe jeitinho quando o que está em jogo é a Constituição — declarou o prefeito.

A Procuradoria reforça que os royalties são recursos regulados por normas federais, e que a definição dos beneficiários deve seguir critérios geográficos e técnicos estabelecidos por órgãos competentes. Qualquer tentativa de acordo fora desse escopo, sem a participação do IBGE e da ANP, seria juridicamente inválida. Além disso, o município critica o fato de a proposta de conciliação não envolver todas as cidades banhadas pela Baía de Guanabara, o que, segundo o parecer, fere o princípio da isonomia.

Atualmente, os municípios de Niterói, Maricá e Rio de Janeiro somam cerca de R$ 7 bilhões por ano em arrecadação com royalties do petróleo. Já São Gonçalo, Guapimirim e Magé, juntos, recebem pouco mais de R$ 400 milhões. Com a redistribuição sugerida, São Gonçalo poderia passar a receber até R$ 1,5 bilhão anualmente. Maricá já confirmou a transferência voluntária de R$ 300 milhões, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, também manifestou apoio à iniciativa.

Já Niterói, mesmo disposta a colaborar via fundo alternativo, mantém-se contrária à conciliação judicial.

Enquanto São Gonçalo busca corrigir o que considera uma desigualdade histórica, Niterói sustenta que a redistribuição não pode atropelar as regras que regem os repasses. A disputa jurídica promete ganhar novos capítulos, à medida que cresce a pressão por um acordo.