Sepe pede providências da Justiça contra desrespeito da Prefeitura de São Gonçalo a ordens judiciais

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) solicitou que a Justiça se manifeste sobre o contínuo desrespeito às ordens judiciais por parte da Prefeitura de São Gonçalo. Nas petições, o Sepe lembra que a Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção estadual para garantir o cumprimento de decisões judiciais, e destaca que a prefeitura de São Gonçalo tem ignorado importantes sentenças já transitadas em julgado. Entre as determinações desrespeitadas estão: o pagamento do Piso Nacional do Magistério; o pagamento do Piso dos Funcionários Administrativos, que foi acordado em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2018; e a implementação da jornada de 1/3 da carga horária para planejamento extraclasse, conforme estipula a lei federal do Piso Nacional do Magistério.

Segundo o sindicato, as repetidas violações das decisões judiciais demonstram o descaso com a educação no município. Esse desinteresse se reflete no desempenho de São Gonçalo no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 2023, onde a cidade, que é a segunda maior do estado do Rio em população, ocupou uma das últimas colocações na Região Metropolitana, ficando em 72º lugar entre os 92 municípios fluminenses.

Procurada pela redação da Folha do Pacheco a prefeitura informar que "a Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo esclarece que não foi notificada sobre nenhuma decisão judicial a respeito do tema."

Diante dessa situação, o Sepe está recorrendo à Justiça para que medidas urgentes sejam tomadas, a fim de garantir o cumprimento das decisões já estabelecidas.